Aprovada Criminalização de Uso de Inteligência Artificial em Conteúdo Sexual Não Consensual

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza a criação e divulgação de imagens de nudez e conteúdo sexual geradas por inteligência artificial sem consentimento. Proposta pela deputada Erika Kokay, a legislação prevê pena de 1 a 4 anos d e prisão, além de multa. O texto também aumenta as penalidades para produção e divulgação não autorizada de conteúdo de intimidade sexual…

Fonte