Direito de Acompanhante em Procedimentos de Saúde para Todas as Mulheres

A recém -publicada lei 14.737/2023 altera significativamente a Lei Orgânica da Saúde, garantindo a todas as mulheres o direito a um acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas e privadas, independente mente de aviso prévio. Em casos de procedimentos com sedação, a unidade de saúde será responsável por indicar um acompanhante na ausência de…

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