Nova lei proíbe descontos de associações em benefícios do INSS

Foi sancionada a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS. A medida também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados e o ressarcimento de valores descontados de forma indevida. A legislação responsabiliza associações ou instituições financeiras pela devolução dos recursos em até 30 dias, salvo em casos de autorização específica com…

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