Cascavel regulamenta acesso a informações públicas

A Prefeitura de Cascavel publicou um novo decreto que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na administração municipal. A medida define procedimentos para os pedidos feitos pelos cidadãos e organiza o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O decreto também estabelece prazos para resposta, define as responsabilidades dos órgãos municipais e reforça a…

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