A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo a gestão com a Caixa Econômica Federal.

O projeto visa retomar a cobrança do seguro obrigatório, gerenciado pela Caixa em um novo fundo chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Inclui penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para o não pagamento do seguro obrigatório e suspende temporariamente os pagamentos do Dpvat por falta de recursos.

Também ajusta a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece prazos e critérios para pagamento de indenizações.