A CCJ do Senado aprovou o PL 3.965/2021, que visa facilitar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, utilizando recursos provenientes de multas de trânsito.

A proposta, que também inclui medidas como exame toxicológico para motoristas profissionais, segue para votação no plenário.

A iniciativa promete promover inclusão social, ampliar oportunidades de trabalho e melhorar a mobilidade de famílias inscritas no Cadastro Único. Caso aprovada, será um marco nas políticas públicas de trânsito e assistência social.