Foi sancionada a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS.

A medida também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados e o ressarcimento de valores descontados de forma indevida.

A legislação responsabiliza associações ou instituições financeiras pela devolução dos recursos em até 30 dias, salvo em casos de autorização específica com biometria.