O decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) traz novas regras para os vales-refeição e alimentação, com o objetivo de aumentar a transparência, a concorrência e a integridade do sistema. As medidas beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores e passam a valer de forma imediata, com prazos de adaptação para as empresas.

Entre as principais mudanças estão o limite de 3,6% para taxas cobradas dos estabelecimentos, 2% para tarifa de intercâmbio e o repasse financeiro em até 15 dias.

Em até 360 dias, qualquer cartão do programa poderá ser usado em qualquer maquininha, garantindo interoperabilidade total entre as bandeiras.

As novas regras também proíbem práticas abusivas, como descontos indevidos e vantagens fora do objetivo do programa. O benefício deverá ser utilizado exclusivamente para alimentação, e os trabalhadores terão maior liberdade para escolher onde gastar.