O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o Decreto 4.254/2023, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), criado em setembro pela Lei nº 21.637/23. Gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família, o fundo destinará recursos a projetos e ações munic ipais e de instituições sociais que atendam pessoas com deficiência. Com representantes do governo e sociedade civil, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência decidirá sobre a aplicação dos recursos provenientes de transferências, repasse s da União e do Estado, multas, entre outras fontes. Os repasses serão realizados fundo a fundo ou por convênio, visando fortalecer as políticas públicas para esse grupo. O Paraná torna -se o terceiro estado a criar um fundo específico para pessoas com deficiência, evidenciando o compromisso com políticas inclusivas.