Entraram em vigor nesta sexta-feira (17) as novas regras para a publicidade de plataformas de apostas no Brasil. A medida foi estabelecida por portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União.

Os anúncios agora devem exibir, de forma clara e legível, uma das advertências oficiais sobre os riscos das apostas, ocupando ao menos 10% da área da peça publicitária. Entre as mensagens obrigatórias estão alertas sobre dependência, perda de dinheiro e a proibição de tratar apostas como investimento.

As novas normas também proíbem conteúdos que possam induzir o consumidor ao erro, incentivar apostas como fonte de renda ou direcionar publicidade a menores de 18 anos. Órgãos de defesa do consumidor poderão fiscalizar não apenas as empresas de apostas, mas também quem participa da divulgação dessas plataformas.