A Prefeitura de Cascavel publicou um novo decreto que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na administração municipal. A medida define procedimentos para os pedidos feitos pelos cidadãos e organiza o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O decreto também estabelece prazos para resposta, define as responsabilidades dos órgãos municipais e reforça a divulgação de informações de interesse público sem necessidade de solicitação. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca ampliar a transparência e facilitar o acesso da população aos dados públicos.