Cascavel regulamenta acesso a informações públicas
Imagem: Gerada por IA A Prefeitura de Cascavel publicou um novo decreto que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na administração municipal. A medida define procedimentos para os pedidos feitos pelos cidadãos e organiza o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O decreto também estabelece prazos para resposta, define […]